JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR 53180.018830/2023-83

Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ementa

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (62992078), e com fundamento no conjunto probatório constante dos autos do processo administrativo SEI 53180.018830/2023-83, DECIDO por conhecer, mas não dar provimento ao pedido de reconsideração ora em apre...