AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.561976/2024-90, resolve: Tornar público que foi aplicada a 49.977.561 TANIA APARECIDA DA SILVA., inscrito no CNPJ nº 49.977.561/0001- 34, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens...