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Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo

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OFICIO DECLARATÓRIO 01/2026 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR SEI 00179.001319/2023-15 OFÍCIO DECLARATÓRIO - ADVERTÊNCIA PÚBLICA E MULTA 1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), respeitando as normas dispostas na Lei nº 12.378/2010, bem como atendendo ao disposto na Resolução CAU/BR nº 52/2013, na Resolução nº 143/2017 e na Lei nº 9.784/1999, dentre outros preceitos normativ...