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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 93 · Pág. 12

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da CulturaAgência Nacional do Cinema › Superintendência de Fiscalização

Ementa

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no artigo 86, V, da Instrução Normativa nº 109/12, intima a empresa BIOCINE PRODUÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ: 18.493.407/0001-63), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do processo administrativo nº 01416.008593/2023 38 e da lavratura d...