DESPACHO DE 18 DE MAIO DE 2026

Ministério da Educação › Gabinete do Ministro

Ementa

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00232/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 490/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que examinou consulta formulada por C...