DESPACHO Nº 1.552, DE 4 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição

Ementa

A SUPERINTENDENTE D E CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, considerando o disposto no art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.900272/2023-08, decide: transferir, a...