aviso de penalidade

Ministério do Turismo › Gabinete do Ministro

Ementa

EXTRATO DE DECISÃO MINISTÉRIO DO TURISMO - DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO - LEI Nº 12.846/2013. Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 72031.001088/2024-14. Decisão nº 2, de 12 de maio de 2026, do Ministro de Estado do Turismo, de aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 1.538.050,97 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, cinquenta reai...