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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 93 · Pág. 465
EXTRATO DE ADESÃO E COMPROMISSO
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Ementa
EXTRATO DE ADESÃO E COMPROMISSO - TAD Nº 145772341/2026. PROCESSO: 08420.007531/2025-51, ESPÉCIE: Termo de Adesão e Compromisso - TAD N° 145772341/2026 - que entre si celebram a União, por intermédio da Polícia Federal, e o Município de Extremoz/RN, CNPJ 08.204.497/0001-71; OBJETO: Concessão de Autorização de Porte de Arma de Fogo Funcional condicionado a integrante...