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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 93 · Pág. 16

AVISO DE Aplicação de Penalidade

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Comando de Preparo › VII Comando Aéreo Regional › Base Aérea de Porto Velho

Ementa

1) Processo Administrativo n° 67293.008737/2025-60; 2) A União, por intermédio da Base Aérea de Porto Velho (BAPV), neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Major Intendente HÉBER DE SOUZA RICCO, vem NOTIFICAR a empresa J. SERGIO ROMANO PONTES E CIA LTDA - CNPJ: 51.744.601/0001-40, acerca da Decisão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARID...