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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 93 · Pág. 100

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Pará › Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Ementa

NOTIFICAÇÃO de RESULTADO de RECURSO de INFRAÇÃO EM 1a. e 2a. INSTANCIAS No. 1/2026 O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infracao da Superintendencia Regional de Policia Rodoviaria Federal no Para, em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei no. 9.503/97, Codigo de Transito Brasileiro, CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, notifica do resultado ...