Daily Journal

Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 20 de maio de 2026

Aviso de JulgamentoSeção 3 · Edição 93 · Pág. 11

JULGAMENTO PAR 53180.022812/2022-15

Ministério das ComunicaçõesEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ementa

No exercício da competência delegada pelo Presidente dos Correios, conforme Portaria PRT/PRESI 159/2025 (65135043), e em conformidade com o disposto Artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com fundamento nas provas constantes dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI 53180.046926/2022-51, DECIDO aplicar...