EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ementa

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) DURVALINA MENEZES LEAL, CPF nº ***.152.688-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pelo ...