EDITAL DE NOTIFICACÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará

Ementa

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 08653.013248/2024-43, instaurado para apurar possível descumprimento obrigacional, no que tange ao subitem 5.1 do Termo de Referência nº 51/2024 (SEI nº 58963339) - Condições da Entrega - NOTIFICA, com fundamento no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/...