AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa GPS FACILITY CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 14.842.018/0001-45, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (DOIS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 18/05/2026 a 18/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.0...