Retificação

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Ementa

No Anexo da Portaria GM/MS nº 10.745, de 8 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril de 2026, seção 1, páginas 111 e 112. Onde se lê: ANEXO UF IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo Nº proposta SAIPS CNES Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP RS 422300 Viamão MUNICIPAL 12.026.322/00...