aviso de penalidade

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EXTRATO DE DECISÃO MINISTÉRIO DO TURISMO - DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013. Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 72031.003274/2023-07. Decisão nº 1, de 12 de maio de 2026, do Ministro de Estado do Turismo, de aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 1.392.386,52 (um milhão trezentos e noventa e dois mil trezentos e oit...