ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 23, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

Declara o restabelecimento dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 29/2025. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SUBSTITUTO, no uso das atribuições do inciso III do artigo 360 da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e com a competência conferida pelo artigo 18 da Portaria SRRF 08 nº 416, de 16 de ...