EXTRATO DE RESCISÃO

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Ementa

Espécie: Termo de Rescisão do Acordo de Cooperação n.º 92/2025, celebrado entre a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e a Prefeitura de ICÓ/CE. Objeto: rescindir o referido Acordo de Cooperação, que tem por objeto estabelecer uma parceria de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de Ponto de Inclusão Eleitor...