EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Ementa

Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). Processo: 06897/2026 e 09708/2026. Objeto: O aperfeiçoamento e o ...