DESPACHO Nº 86/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa

Ementa

Processo MJSP nº: 08017.000471/2026-98 Aplicativo: Youtube Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa do aplicativo eletrônico "Youtube", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que...