EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça

Ementa

Nº Processo: 08018.067498/2024-99 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pelo Secretária Nacional de Justiça, MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, e a ASSOCIAÇÃO PARA APOIO DE REFUGIADOS - INSTITUTO ESTOU REFUGIADO, neste ato representado pela Diretora Executiva LUCIANA MALTCHIK G...