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Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 20 de maio de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 93 · Pág. 88

AVISO DE PENALIDADE

Ministério da FazendaCaixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal

Ementa

A CAIXA notifica a decisão pela responsabilização pelo ressarcimento integral do prejuízo no valor histórico de R$ 2.092,21 à empresa SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 02.754.181/0001-77, contrato nº 06321/2022, - Protocolo: 70715, por se encontrar em local incerto e não sabido . Da decisão cabe recurso, nos termos do art. 40, V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de...