EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA

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Ementa

Processo: 63154.000384/2026-74 Objeto: decorre do reconhecimento de divida, feito pelo COMANDO DA FORCA DE SUBMARINOS, em virtude da aquisicao de material comum, sem cobertura contratual, o que se faz na forma preconizada pelo art. 59 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo art. 149 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, resultando no valor total de R$ 9...