EDITAL

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo

Ementa

Ofício Declaratório nº 03/2026 - CAU/SP PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 00179.001235/2023-81 OFÍCIO DECLARATÓRIO - ADVERTÊNCIA PÚBLICA E MULTA 1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), respeitando as normas dispostas na Lei nº 12.378/2010, bem como atendendo ao disposto na Resolução CAU/BR nº 52/2013, na Resolução nº 143/2017 e na Lei nº 9.784/1999, dentre outros preceitos ...