EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça

Ementa

Nº Processo: 08025.002327/2012-91. PARTICIPANTES: União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pelo Chefe de Gabinete da Secretária Nacional de Justiça, FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, pela Secretária Nacional de Acesso à Justiça SHEILA SANTANA DE CARVALHO e o Ministério Público do Estado de Goiás, neste ato representado pelo Pr...