Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ementa

Relação nº 314/2026 Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643) Titular ANM NUP robson rogeriode oliveira 830.170/2021 48054.933156/2021-11 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora