AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720162/2022-41, resolve: Tornar público que foi aplicada a ERYCK RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 493.XXX.XXX-83, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1, 11.1.3 e 11.1.2, resp...