RESULTADO DE JULGAMENTO

Prefeituras › Estado de São Paulo › Prefeitura Municipal de Ouroeste

Ementa

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Diante das informações e, das justificativas apresentadas no Documento de Formalização de Demanda juntamente com o Parecer do Departamento Jurídico, presentes nos autos e em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e com o princípio da essencialidade do interesse público e da economicidade...