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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 92 · Pág. 76

edital de NOTIFICAÇÃO

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720208/2022-22, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que foi aplicada à SUPERMERCADOS PAULISTA EXPRESS - EIRELI, CNPJ nº 32.169.448/0001-20, segundo r...