EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ementa

Pelo presente Edital, a empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 25.452.166/0001-70, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica intimada, nos termos do art. 158, da Lei nº 14.133/2021, a apresentar defesa prévia no Processo Administrativo de Penalidade nº 0010230-30.2026.4.03.8000, instaurado para apuração de eventual infração prevista no subitem 12.1.2 da Cláusula Déci...