EDITAL Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Amazonas

Ementa

O Procurador da República Gustavo Galvão Borner, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor Rubem Coelho Grande, conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas...