EXTRATO DE CONVÊNIO

Ementa

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Estado de São Paulo-SP, na qualidade de convenente, representado pela Procuradora-Geral do Estado. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Estado de São Paulo-SP...