EDITAL nº 351/2026-TCU/SEPROC, DE 18 DE MAIO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 008.653/2025-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a DROGARIA BENFICA DE BICAS LTDA, CNPJ: 14.555.275/0001-04, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher...