RESULTADO de CREDENCIAMENTO DE DEFENSORES DATIVOS Nº 1/2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco › Comissão Permanente de Licitação

Ementa

Processo Administrativo 07/2026. Objeto: Credenciamento de advogados habilitados para atuação como defensores dativos, com a finalidade de prestar assistência jurídica a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, considerados revéis no âmbito de Processos Ético-Profissionais (PEP), s...