ATO TRT5 Nº 234, DE 18 DE MAIO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ementa

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a sentença constante no Processo Judicial Nº 1068536-98.2025.4.01.3300 - Justiça Federal/1ª Vara Federal Cível da SJBA que declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 0000162-85.2025.2.00.0505, da Reclamação Disciplin...