PORTARIA N° 746/DPM, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido nas alíneas w do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM, e em conformidade com o acordão prolatado nos autos do Processo nº 0802891-62.2024.4.05.8400, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, encaminhado para cumpr...