PORTARIA N° 328, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria ANPD nº 123, de 10 de agosto de 2023 e a Portaria GABPR/ANPD nº 59, de 19 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de s...