PORTARIA MEC Nº 426, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 13, § 8º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e o art. 3, § 6º, Portaria MEC nº 102, de 2 de fevereiro de 2026, e o que consta do Processo nº 23000.000173/2026-71, resolve: Art. 1º Ficam designados os s...