PORTARIA GPR Nº 308, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida no art. 118 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e no art. 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vi...