RETIFICAÇÃO

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Processo nº 00350.019531/2025-62 Na Portaria MPA nº 646, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 16 de março de 2023, Seção 1, página 118, no art. 1º, Onde se lê: "Art. 1º Ficam suspensas dezessete mil setecentas e oitenta e oito licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, por indícios de fra...