RESOLUÇÃO Nº 619, DE 11 DE MAIO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Educação Física

Ementa

Dispõe sobre a isenção de pagamento junto ao Sistema CONFEF/CREFs para portadores de doenças graves, mediante critérios que estabelece. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei ...