DESPACHO Nº 1.733, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Ementa

Processo nº: 48500.006946/2026-12. Interessada: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ 02.302.100/0001-06. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 12 até 27 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Hitachi Energy, circuito duplo,...