ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Credencia recinto para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro na Importação O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e, ainda, considerando o que consta no processo nº 10907.00064...