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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1 · Edição 92 · Pág. 1
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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7769 ADI-ED Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 15/05/2026 19:00 EMBARGANTE(S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Esta...