PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.631, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Autoriza a Reversão de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica, localizados no Município de Presidente Prudente/SP, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto n...