ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 18 de MAIO DE 2026

Ementa

Anula Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27...