PORTARIA GPR Nº 299, DE 13 DE MAIO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0018895/2026, Resolve: Art. 1º Agregar...