PORTARIA Nº 334, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

Ementa

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 4227/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a COMERCIO DE ARMAS 9 LEGIAO LTDA, CNPJ nº 32.622.899/0001-70, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII...