PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 219, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe...