PORTARIA MPA Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Cancela as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e respectivas Licenças de Armador de Pesca, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de j...